O pagamento do INSS é uma obrigação tanto para patrões quanto para empregados, mas a lei diz que cada lado tem que pagar uma alíquota diferente. Os patrões recolhem para o INSS 12% sobre o salário do empregado. Já o trabalhador paga uma alíquota que varia de 8% a 11%, dependendo do quanto recebe por mês.
O projeto que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou unifica e reduz as alíquotas. Tanto patrões quanto empregados passariam a pagar 6% de INSS. A proposta também cria uma guia exclusiva para fazer o recolhimento da contribuição. A nova alíquota não entra em vigor imediatamente, pois ainda cabe recurso para que a proposta também seja votada no plenário da Câmara. Isso só deve acontecer em agosto, porque a partir da semana que vem o Congresso entra em férias informais, o chamado recesso branco. Se nenhum recurso for apresentado dentro do prazo previsto, a proposta vai para a assinatura de Dilma Rousseff para que vire lei.
Paralelamente, o Congresso também discute a regulamentação do projeto que estendeu todos os direitos trabalhistas aos empregados domésticos, a chamada PEC das domésticas. A regulamentação da proposta ainda não tem data para ser votada. Com isso, não estão valendo direitos como seguro-desemprego, FGTS, salário-família, adicional noturno e auxílio creche.
Entre os direitos ampliados pela PEC já em vigor estão salário mínimo, jornada de trabalho diária e semanal e hora-extra. “Nós temos que votar essa regulamentação esse ano. Os empregados domésticos estão perdendo direitos. Então, nós temos que votar com rapidez para que esse ano ainda essa matéria possa ser sancionada e os empregados domésticos tenham garantidos todos os seus direitos”, afirma o senador Romero Jucá, relator da PEC das domésticas.
Do G1
Nenhum comentário:
Postar um comentário